Perspectivas da fraternidade na nova lei de migrações brasileira (Lei Nº 13.445/2017)

Abstract

O presente trabalho trata da Nova Lei de Migrações brasileira –Lei Nº 13.445, de 24 de maio de 2017–, tendo como aporte a Metateoria do Direito Fraterno, de Eligio Resta, referencial teórico escolhido por analisar, de forma transdisciplinar, o direito. Nesse sentido, questiona-se como se apresentam os dispositivos da Nova Lei, sob o viés da fraternidade e objetiva-se realizar a intersecção entre a Nova Lei e o Direito Fraterno. O trabalho justifica-se pelas intensas migrações na atualidade, com características diversas que ensejam novos estudos na seara dos fluxos migratórios. No Brasil, a publicação da Nova Lei de Migrações significa inovação na política migratória, com reconhecimento de direitos e deveres iguais a brasileiros e migrantes. Este estudo desenvolvese pelo método dedutivo, partindo de aspectos gerais do Direito Fraterno e das migrações, para chegar à legislação migratória brasileira e, em especial, à Nova Lei. Utiliza-se, para isso, pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados aqui apresentados objetivam criar novas discussões para que futuros estudos das migrações possam ser embasados pela ideia da fraternidade e possibilitem projetos práticos para a integração dos migrantes

It deals with the New Brazilian Migration Law, Law 13.445, May 24, 2017, by the contribution of the Metatheory or Fraternal Law, by Eligio Resta, a theoretical reference chosen for transdisciplinary analysis of law. It is questioned how the devices of the New Law are presented, under the bias of the fraternity. It aims to realize the intersection between the New Law and the Fraternal Law. The work is justified by the intense migrations of the present time, with diverse characteristics that provoke new studies in the area of the migratory flows. In Brazil, the publication of the New Migration Law means innovation in migration policy, with recognition of rights and duties equal to Brazilians and migrants. The study is developed by the deductive method, starting from the general aspects of the Fraternal Law and the migrations, to arrive at the Brazilian migratory legislation and, in particular, the New Law. Bibliographic and documentary research is used. The results presented here aim to create new discussions so that future studies of migrations can be based on the idea of fraternity and enable practical projects for the integration of migrants